AREsp 2638179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria interpretação de legislação local, tornando inviável o recurso especial (analogicamente à Súmula 280/STF), e porque a matéria impugnada não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento constitucional (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Legislação Local, Impossibilidade De Exame, Prequestionamento
Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Legislação Local Impossibilidade De Exame Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do recurso especial quando a reforma do acórdão depender de interpretação de normas locais
  2. 2 ausência de prequestionamento impede acesso à instância especial
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 280, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria interpretação de legislação local, tornando inviável o recurso especial (analogicamente à Súmula 280/STF), e porque a matéria impugnada não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento constitucional (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno