AREsp 2794163 - ACORDAO

Por se tratar de agravo interno manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, não se conhece do recurso; além disso, o manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o acórdão recorrido transitou em julgado e os autos devem ser baixados imediatamente.

Parties: Agravante: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Manifestamente Incabíveis, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos

Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Manifestamente Incabíveis Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incabibilidade do agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado
2 Efeito do manejo de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal e trânsito em julgado
3 Obrigação de certificar o trânsito em julgado e determinar a baixa imediata dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Não conheço do agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial, por ser manifestamente inadmissível.
Certifique-se o trânsito em julgado.