AREsp 2538927 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não apresentou impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido, autorizando a aplicação da Súmula 283/STF, e porque a outra questão suscitada depende de análise da utilidade de prova nova, matéria fático-probatória vedada à revisão pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/15 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prova Nova, Matéria Fático Probatória
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prova Nova +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento de provas
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/15 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não apresentou impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido, autorizando a aplicação da Súmula 283/STF, e porque a outra questão suscitada depende de análise da utilidade de prova nova, matéria fático-probatória vedada à revisão pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/15 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno