AREsp 2617457 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tendo enfrentado de forma clara e objetiva as questões relevantes (inclusive sobre a natureza satisfativa e o perigo de irreversibilidade da tutela de urgência e a existência de cláusulas de confidencialidade), razão pela qual a decisão de reforma da tutela de urgência, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, deve ser mantida.

Parties
Agravante: RAÍZEN-GEO BIOGÁS S.A.; Agravado: Jogab Montagens e Construções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Exibição De Documentos, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Confidencialidade, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Exibição De Documentos Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Confidencialidade Honorários Recursais

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Parties

RAÍZEN-GEO BIOGÁS S.A.

Agravante

Jogab Montagens e Construções Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou os arts. 11, 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência
  3. 3 Se cabe majoração de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tendo enfrentado de forma clara e objetiva as questões relevantes (inclusive sobre a natureza satisfativa e o perigo de irreversibilidade da tutela de urgência e a existência de cláusulas de confidencialidade), razão pela qual a decisão de reforma da tutela de urgência, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos