AREsp 2456966 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem expôs de forma clara e suficiente as razões sobre a ausência de dano decorrente da ação cautelar; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOBRE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Agravante: AMBAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da TERCEIRA Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cautelar, Responsabilidade Por Prejuízos, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar Responsabilidade Por Prejuízos Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

NOBRE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

AMBAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da TERCEIRA Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição na fundamentação)
  2. 2 responsabilidade por prejuízos decorrentes de ação cautelar (art. 811 do CPC/1973 - atual art. 302 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem expôs de forma clara e suficiente as razões sobre a ausência de dano decorrente da ação cautelar; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno