AREsp 2907593 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não refutou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a tese jurídica suscitada no recurso especial prescinde do reexame de fatos e provas, razão pela qual foi mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não refutou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a tese jurídica suscitada no recurso especial prescinde do reexame de fatos e provas, razão pela qual foi mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.