AREsp 2920994 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial não impugnaram a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo manifestamente inadmissível por falta de dialeticidade e impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; declarada a inadmissibilidade à unanimidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: JUNG HWA LEE; Agravante: SUNG JOON MO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Gratuidade De Justiça Revisional De Contrato Bancário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

JUNG HWA LEE

Agravante

SUNG JOON MO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial não impugnaram a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo manifestamente inadmissível por falta de dialeticidade e impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; declarada a inadmissibilidade à unanimidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.