AREsp 2872389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial restou inadmissível por exigir, para seu conhecimento, a demonstração de que não haveria necessidade de reexame fático-probatório vedado pela súmula.

Parties
Autor: HENRIQUE SALVADOR SERRA VIEIRA DE SOUZA; Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Cobrança Súmula 7/stj Inadmissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SALVADOR SERRA VIEIRA DE SOUZA

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi inadmitido por não impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a parte agravante apresentou argumentos novos capazes de ilidir o óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial restou inadmissível por exigir, para seu conhecimento, a demonstração de que não haveria necessidade de reexame fático-probatório vedado pela súmula.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.