AREsp 2749279 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão colegiado, sendo pacífico no STJ que o agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas, nos termos do art. 1021 do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, configurando-se erro grosseiro na interposição do recurso.

Parties
Agravante: Walter Aparecido Guimarães; Agravante: Áurea Terezinha Ferraz Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Deserção, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Deserção Súmula 7/stj Súmula 187/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Walter Aparecido Guimarães

Agravante

Áurea Terezinha Ferraz Guimarães

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ à pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita
  3. 3 deserção por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão colegiado, sendo pacífico no STJ que o agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas, nos termos do art. 1021 do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, configurando-se erro grosseiro na interposição do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.