AREsp 2920757 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aferir a abusividade dos juros remuneratórios mediante análise do caso concreto e outros parâmetros além da taxa média do Bacen (Súmula 83); reconhecer a tese defendida no recurso implicaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Se a reforma da decisão recorrida demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aferir a abusividade dos juros remuneratórios mediante análise do caso concreto e outros parâmetros além da taxa média do Bacen (Súmula 83); reconhecer a tese defendida no recurso implicaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.