AREsp 2813975 - ACORDAO

AREsp 2813975 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices aplicados: a matéria exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e não se demonstrou a similitude fática nem se efetuou o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: OSVALDIR CORREA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da 3ª Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

OSVALDIR CORREA DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração da similitude fática e do cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices aplicados: a matéria exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e não se demonstrou a similitude fática nem se efetuou o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.