AREsp 2875930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permitindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ ante a ausência de demonstração de que a tese jurídica não exige reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Prescrição
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria discutida é de direito afasta o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permitindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ ante a ausência de demonstração de que a tese jurídica não exige reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.