REsp 2189550 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou, de forma clara e precisa, quais dispositivos de legislação infraconstitucional teriam sido violados pelo acórdão recorrido, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: GISELE VIGNATI; Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA CASABELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Despesas Condominiais, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Despesas Condominiais Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GISELE VIGNATI

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA CASABELLA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal infraconstitucional violado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais invocados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou, de forma clara e precisa, quais dispositivos de legislação infraconstitucional teriam sido violados pelo acórdão recorrido, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.