AREsp 2860131 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigido o cumprimento do ônus de impugnação em atenção ao princípio da dialeticidade.

Parties
Autor: ROBINSON WILLIAM DE ALMEIDA; Réu: ELIVEL AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ação De Obrigação De Fazer, Danos Materiais E Morais, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Ação De Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

ROBINSON WILLIAM DE ALMEIDA

Autor

ELIVEL AUTOMOTORES LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigido o cumprimento do ônus de impugnação em atenção ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.