AREsp 2720452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; seu pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não impugnou fundamento decisório essencial relativo à preclusão, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 283/STF; assim, manteve-se a majoração da multa por inadimplemento da obrigação de fazer e a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Exequente: CIVILMONT MONTAGENS LTDA; Agravante: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Majoração De Multa Diária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Tutela De Urgência Cumprimento De Sentença Majoração De Multa Diária +3 more

Case Brief

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Parties

CIVILMONT MONTAGENS LTDA

Exequente

BANCO FIBRA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado e impedimento de recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; seu pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não impugnou fundamento decisório essencial relativo à preclusão, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 283/STF; assim, manteve-se a majoração da multa por inadimplemento da obrigação de fazer e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.