REsp 2196219 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque suas razões deixaram de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o processamento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: Maria Boneide da Silva Martins Soares; Agravada: Factoring Erma LTDA - ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Maria Boneide da Silva Martins Soares
Agravante
Factoring Erma LTDA - ME
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e dos arts. 932, III, do CPC e art. 259 do Regimento Interno do STJ
- 3 consistência da jurisprudência do STJ sobre preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque suas razões deixaram de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o processamento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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