AREsp 2596540 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC) e porque acolher a tese recursal quanto ao art. 884 do CC exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELISEU KRAUSBURG (ESPÓLIO); Respondente: Auto Posto Comboio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 884 Do CC, Ação De Cobrança De Multa Contratual, Enriquecimento Ilícito, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 884 Do CC Ação De Cobrança De Multa Contratual Enriquecimento Ilícito +3 more

Case Brief

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Parties

ELISEU KRAUSBURG (ESPÓLIO)

Agravante

Auto Posto Comboio Ltda.

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão quanto à tese de que a posse do imóvel foi entregue dentro do prazo contratual, afastando a cláusula penal.
  2. 2 Se a análise da alegada violação do art. 884 do Código Civil exige reexame de fatos ou provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC) e porque acolher a tese recursal quanto ao art. 884 do CC exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 436-443 (acórdão recorrido)