AREsp 2919792 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC; não se configurou litigância de má-fé nem houve fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou evidentemente abusivo.

Parties
Agravante: OLÍMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

OLÍMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Configuração ou não de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC; não se configurou litigância de má-fé nem houve fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou evidentemente abusivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.