AREsp 2860601 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7, 83 do STJ e 284 do STF), sendo insuficientes alegações genéricas e a demonstração necessária para afastar os óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: NADERGE CARENE SOUSA DA SILVEIRA LOPES; Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual): Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas 5, 7, 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Danos Morais, Plano De Saúde, Carência Contratual, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas 5, 7, 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +4 more

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Parties

NADERGE CARENE SOUSA DA SILVEIRA LOPES

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual): Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 limites do reexame de prova e distinção entre revaloração e reexame vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7, 83 do STJ e 284 do STF), sendo insuficientes alegações genéricas e a demonstração necessária para afastar os óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial