AREsp 2277379 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento: as alegações referentes à reforma da decisão que não conheceu do AREsp foram rejeitadas por preclusão em razão de terem sido veiculadas em agravo interno anterior; quanto à majoração dos honorários, acolheram-se os embargos de declaração da parte adversa para majorar os honorários recursais porque estavam presentes os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão sob a vigência do novo CPC, recurso não conhecido ou desprovido, e condenação em honorários desde a origem).

Parties
Agravante: MIRIAM FERREIRA SIQUEIRA & CIA LTDA.; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Preclusão Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Preclusão Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MIRIAM FERREIRA SIQUEIRA & CIA LTDA.

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto a alegações já veiculadas em agravo interno anterior
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão quanto à fixação de honorários recursais (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento: as alegações referentes à reforma da decisão que não conheceu do AREsp foram rejeitadas por preclusão em razão de terem sido veiculadas em agravo interno anterior; quanto à majoração dos honorários, acolheram-se os embargos de declaração da parte adversa para majorar os honorários recursais porque estavam presentes os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão sob a vigência do novo CPC, recurso não conhecido ou desprovido, e condenação em honorários desde a origem).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno (Pet 924363/2023) e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Acolher os embargos de declaração opostos pela parte adversa para majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.