REsp 2183595 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que o art. 1.017 do Código Civil garante a restituição ou o pagamento do equivalente de forma automática quando comprovado o uso indevido de bens ou créditos sociais, mas que a indenização suplementar depende da comprovação de prejuízo, ato antijurídico e nexo causal; concluiu que não houve omissão quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; e reconheceu que os primeiros embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, de modo que a multa e a majoração de honorários impostas foram indevidas, determinando seu afastamento.

Parties
Agravante: FURTADO DE MENDONÇA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Agravante: LUCIA MARILIA NEWLANDS FURTADO DE MENDONCA; Agravante: CELSO NEWLANDS FURTADO DE MENDONÇA; Agravante: CLAUDIO NEWLANDS FURTADO DE MENDONCA; Agravado: MÁRCIO NEWLANDS FURTADO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.017 Do Código Civil, Prova De Dano, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 98 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Autonomia Da Personalidade Jurídica, Concorrência Desleal, Ação Anulatória, Reconvenção
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.017 Do Código Civil Prova De Dano Embargos De Declaração +8 more

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Parties

FURTADO DE MENDONÇA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Agravante

LUCIA MARILIA NEWLANDS FURTADO DE MENDONCA

Agravante

CELSO NEWLANDS FURTADO DE MENDONÇA

Agravante

CLAUDIO NEWLANDS FURTADO DE MENDONCA

Agravante

MÁRCIO NEWLANDS FURTADO DE MENDONÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 1.017 do Código Civil dispensa prova de dano para dever de indenizar além da restituição
  2. 2 Se houve omissão quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC é aplicável aos embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o art. 1.017 do Código Civil garante a restituição ou o pagamento do equivalente de forma automática quando comprovado o uso indevido de bens ou créditos sociais, mas que a indenização suplementar depende da comprovação de prejuízo, ato antijurídico e nexo causal; concluiu que não houve omissão quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; e reconheceu que os primeiros embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, de modo que a multa e a majoração de honorários impostas foram indevidas, determinando seu afastamento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno (reconhecimento parcial do provimento do recurso especial nos termos do voto do Relator)
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC