AREsp 2890268 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GEAP Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (recurso desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GEAP Autogestão em Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, inclusive à aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (recurso desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC