AREsp 2717615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno. Constatou-se, contudo, que houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial da limitação dos juros remuneratórios (art. 1.022, II, CPC/2015), sendo tal omissão passível de sanar por novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem; simultaneamente, firmou-se que a limitação dos juros até a data da Assembleia-Geral Extraordinária encontra fundamento em precedentes da Primeira Seção e não viola a coisa julgada.

Parties
Executada: ELETROBRÁS; Exequente: Porto Novo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Artigo 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Empréstimo Compulsório, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Precedente Qualificado
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Artigo 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Embargos De Declaração Juros Remuneratórios Empréstimo Compulsório Coisa Julgada +3 more

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Parties

ELETROBRÁS

Executada

Porto Novo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à limitação dos juros remuneratórios previstos no art. 2º e §2º do Decreto-Lei n. 1.512/76
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno. Constatou-se, contudo, que houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial da limitação dos juros remuneratórios (art. 1.022, II, CPC/2015), sendo tal omissão passível de sanar por novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem; simultaneamente, firmou-se que a limitação dos juros até a data da Assembleia-Geral Extraordinária encontra fundamento em precedentes da Primeira Seção e não viola a coisa julgada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos