AREsp 2941212 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o recurso especial não foi conhecido porque a modificação do aresto recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (vedada pela Súmula n. 7 do STJ) e, ainda, porque o dissídio jurisprudencial invocado baseia-se em fatos, o que prejudica seu conhecimento diante do óbice sumular; ademais, o tribunal a quo constatou prova em sentido contrário à declaração de hipossuficiência.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO MARIOTTO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

MARIA DO CARMO MARIOTTO ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissídio se apoia em fatos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o recurso especial não foi conhecido porque a modificação do aresto recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (vedada pela Súmula n. 7 do STJ) e, ainda, porque o dissídio jurisprudencial invocado baseia-se em fatos, o que prejudica seu conhecimento diante do óbice sumular; ademais, o tribunal a quo constatou prova em sentido contrário à declaração de hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno conhecido
  • Recurso especial não conhecido