AREsp 2913958 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus da parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC; por conseguinte, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Agravada: Fernanda Medeiros da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade De Contrato, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade De Contrato Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Fernanda Medeiros da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus da parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC; por conseguinte, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.