AREsp 2863698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem demonstrou que a análise das teses jurídicas não exigiria reexame de fatos e provas, impondo-se a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem demonstrou que a análise das teses jurídicas não exigiria reexame de fatos e provas, impondo-se a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.