AREsp 2870187 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula nº 7 do STJ e divergência não comprovada) e o agravante não demonstrou, nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, do CPC), que a controvérsia é independente do reexame de fatos e provas ou apresentou prova da divergência jurisprudencial, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SEBASTIAO APARECIDO PINTO (SEBASTIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Preclusão

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO APARECIDO PINTO (SEBASTIÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a simples afirmação de que não se busca reexame de fatos e provas é suficiente para afastar a incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Quais os requisitos para comprovar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula nº 7 do STJ e divergência não comprovada) e o agravante não demonstrou, nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, do CPC), que a controvérsia é independente do reexame de fatos e provas ou apresentou prova da divergência jurisprudencial, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.