AREsp 1998785 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento na Súmula 182/STJ; aplicou-se o entendimento de que, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Polo Passivo Da Demanda: João Bosco Drumond Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Improbidade Administrativa Admissibilidade Súmula 182/stj +2 more

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Parties

João Bosco Drumond Andrade

Polo Passivo Da Demanda

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade para recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento na Súmula 182/STJ; aplicou-se o entendimento de que, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.