AREsp 2862584 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou a incidência da Súmula 284/STF (operando preclusão) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, por ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática, motivo pelo qual se mantém a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autor/agravado: CARLOS NASCIMENTO DE OLVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

CARLOS NASCIMENTO DE OLVEIRA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF e preclusão por ausência de impugnação
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo e falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou a incidência da Súmula 284/STF (operando preclusão) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, por ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática, motivo pelo qual se mantém a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.