AREsp 2940873 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisao de relatoria, concluiu‑se que alterar o acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e que o dissídio jurisprudencial invocado apoia‑se em fatos, não sendo possível conhecer do recurso especial; portanto, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERVAL MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Judiciária Hipossuficiência Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCOS ROBERVAL MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade judiciária e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 vedação do reexame de fato e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissídio é fundado em fatos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisao de relatoria, concluiu‑se que alterar o acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e que o dissídio jurisprudencial invocado apoia‑se em fatos, não sendo possível conhecer do recurso especial; portanto, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, por conseguinte, não conhecer do recurso especial.