REsp 2207097 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados e a correlação entre esses dispositivos e os fatos, aplicando-se a Súmula 284 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: NAYARA DA SILVA SANTOS; Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Fundamentação +1 more

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Parties

NAYARA DA SILVA SANTOS

Autora

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação expressa e precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 obrigatoriedade do custeio do procedimento médico indicado
  3. 3 existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados e a correlação entre esses dispositivos e os fatos, aplicando-se a Súmula 284 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no recurso especial