AREsp 2875393 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial dependia de reexame do conjunto fático‑probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 282/STF), além de o recurso não ter superado requisitos de admissibilidade previstos no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, tornando‑se improcedente o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.198/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: PALOMA FRANCIELLE OLIVEIRA ANDRADE; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Vícios Construtivos, Danos Morais, Danos Materiais, Suspensão Por Recurso Repetitivo, Tema 1.198/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +5 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

PALOMA FRANCIELLE OLIVEIRA ANDRADE

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 485, §7º do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial dependia de reexame do conjunto fático‑probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 282/STF), além de o recurso não ter superado requisitos de admissibilidade previstos no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, tornando‑se improcedente o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.198/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.