REsp 2198073 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada; a jurisprudência do STJ e os arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC/2015 admitem agravo interno apenas contra decisão monocrática do relator, tornando inadequado o recurso dirigido ao órgão colegiado.
- Parties
- Agravante: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Incabibilidade Do Agravo Interno Contra Decisão Colegiada, Decisão Colegiada
Case Brief
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Parties
TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incabibilidade do agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado
- 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional apontada pelo agravante
- 3 ausência de comprovação do nexo de causalidade e prova da condição de passageira
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada; a jurisprudência do STJ e os arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC/2015 admitem agravo interno apenas contra decisão monocrática do relator, tornando inadequado o recurso dirigido ao órgão colegiado.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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