AREsp 2542367 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos decisórios que justificaram a condenação em lucros cessantes, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do enunciado nº 182 da Súmula do STJ; as recorrentes direcionaram majoritariamente suas razões a condenação por danos morais que não foi imposta, deixando de enfrentar de forma específica os fundamentos que realmente embasaram a condenação, de modo que não se afasta a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: JRA Empreendimentos e Engenharia LTDA; Agravante: Condomínio UP Club - SPE LTDA; Agravado: Willian Pereira Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Tema 996, Ônus Da Prova, Lucros Cessantes, Ilegitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Súmula 283 STF Súmula 182 STJ Tema 996 +3 more

Case Brief

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Parties

JRA Empreendimentos e Engenharia LTDA

Agravante

Condomínio UP Club - SPE LTDA

Agravante

Willian Pereira Marinho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF
  3. 3 ilegitimidade passiva da agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos decisórios que justificaram a condenação em lucros cessantes, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do enunciado nº 182 da Súmula do STJ; as recorrentes direcionaram majoritariamente suas razões a condenação por danos morais que não foi imposta, deixando de enfrentar de forma específica os fundamentos que realmente embasaram a condenação, de modo que não se afasta a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno