AREsp 2755955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; não é possível conhecer recurso especial fundado em alegada ofensa constitucional ou de súmula em lugar de lei federal (art.105,III,a,CF) e o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Autora/agravada: CLEIDE REGINA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Suplementação De Pensão Por Morte, Inadmissibilidade Por Violação Constitucional/súmula, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Resolução Nº 49/1997, Temas 907, 955 E 1021 Do STJ, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Suplementação De Pensão Por Morte Inadmissibilidade Por Violação Constitucional/súmula Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

CLEIDE REGINA LIMA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação de dispositivo constitucional (art. 226, §6º, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução nº 49/1997 e exigência de aporte para inclusão de novos beneficiários
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; não é possível conhecer recurso especial fundado em alegada ofensa constitucional ou de súmula em lugar de lei federal (art.105,III,a,CF) e o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.