AREsp 2925735 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, restando caracterizada a manifesta inadmissibilidade prevista no art. 1.021, §1º do CPC e na jurisprudência do STJ; aplicaram-se também as súmulas que vedam o reexame de matéria fática e a exigência de prequestionamento e demonstração analítica do dissídio, razão pela qual foi imposta multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: MARCOS ANDRE DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Multa
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARCOS ANDRE DA SILVA MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, restando caracterizada a manifesta inadmissibilidade prevista no art. 1.021, §1º do CPC e na jurisprudência do STJ; aplicaram-se também as súmulas que vedam o reexame de matéria fática e a exigência de prequestionamento e demonstração analítica do dissídio, razão pela qual foi imposta multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC