AREsp 2481177 - ACORDAO

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A turma negou provimento ao agravo interno porque não houve omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque os parâmetros para realização dos cálculos já foram definidos pelo Tribunal de origem; modificar tais parâmetros exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: CVA - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Parâmetros De Cálculo, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Fundamentação Judicial Parâmetros De Cálculo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CVA - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão e parâmetros de realização dos cálculos
  3. 3 incidência da coisa julgada

Ratio Decidendi

A turma negou provimento ao agravo interno porque não houve omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque os parâmetros para realização dos cálculos já foram definidos pelo Tribunal de origem; modificar tais parâmetros exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno