AREsp 2830347 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual, conforme o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência pacífica do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA; Agravante: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A; Autora: EDILENE SANTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Ação De Reparação Por Danos Materiais, Danos Morais, Impugnação De Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Ação De Reparação Por Danos Materiais Danos Morais Impugnação De Fundamentos Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA

Agravante

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

EDILENE SANTELLO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 análise da alegação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual, conforme o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência pacífica do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.