AREsp 2898076 - ACORDAO

AREsp 2898076 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutaram de forma fundamentada a inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula n. 5 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a preclusão quanto à impugnação desses fundamentos em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: TC OPERAÇÕES TURÍSICAS LATAM LTDA; Agravante: MYDEST CLUB LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 5/stj, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 5/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TC OPERAÇÕES TURÍSICAS LATAM LTDA

Agravante

MYDEST CLUB LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 5 do STJ e do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutaram de forma fundamentada a inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula n. 5 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a preclusão quanto à impugnação desses fundamentos em sede de agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Decisão de relatoria mantida.