AREsp 2897929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu haver discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada (taxa mensal pactuada de 22%) e a taxa média anual de mercado para operações da mesma espécie (6,74%), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; afastar esse entendimento exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n.5 e 7/STJ, e o agravo interno não trouxe elementos novos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC quando demonstrada onerosidade excessiva
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Preclusão ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu haver discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada (taxa mensal pactuada de 22%) e a taxa média anual de mercado para operações da mesma espécie (6,74%), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; afastar esse entendimento exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n.5 e 7/STJ, e o agravo interno não trouxe elementos novos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada