AREsp 2826038 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (insuficiência de demonstração de violação legal e ocorrência do óbice da Súmula 7), e, em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica do STJ, não é possível conhecer do agravo em recurso especial nestas condições.

Parties
Agravante: PROFISSIONAL SORRISO ODONTOLOGIA LTDA.; Agravada: ISAURA APARECIDA ROMAGNOLI LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

PROFISSIONAL SORRISO ODONTOLOGIA LTDA.

Agravante

ISAURA APARECIDA ROMAGNOLI LOURENCO

Agravada

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas
  3. 3 deficiência de fundamentação apontada pelo TJ/SP (Súmula 284/STF) e ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (insuficiência de demonstração de violação legal e ocorrência do óbice da Súmula 7), e, em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica do STJ, não é possível conhecer do agravo em recurso especial nestas condições.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.