AREsp 1814757 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), entendendo que a suspensão do RE n. 632.212/SP não alcançava processos em fase de execução/ cumprimento de sentença e que, conforme a jurisprudência do STJ, a sentença genérica proferida em ação civil pública tem eficácia erga omnes, dispensando a comprovação de filiação ao IBDCI para a liquidação e execução dos créditos.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado: Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão (IBDCI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública, Substituição Processual, Efeito Erga Omnes, Omissão De Acórdão, Excesso De Execução, Caução
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Honorários Advocatícios Ação Civil Pública Substituição Processual Efeito Erga Omnes Omissão De Acórdão +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão (IBDCI)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 hipótese de omissão no acórdão quanto ao excesso de execução e à caução
  2. 2 limitação da sentença coletiva aos associados do IBDCI
  3. 3 possível negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), entendendo que a suspensão do RE n. 632.212/SP não alcançava processos em fase de execução/ cumprimento de sentença e que, conforme a jurisprudência do STJ, a sentença genérica proferida em ação civil pública tem eficácia erga omnes, dispensando a comprovação de filiação ao IBDCI para a liquidação e execução dos créditos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que afastou ofensa ao art. 1.022 do CPC e reconheceu a eficácia erga omnes da sentença coletiva