AREsp 2731488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora se tenha reconsiderado a decisão monocrática quanto à incidência da Súmula 182 do STJ em face da impugnação considerada suficiente, o Tribunal de origem fundou-se em argumentos claros e motivados não viciados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegação relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias; e não foram cumpridos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico).

Parties
Agravante: ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ, Art. 884 CC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o recorrente impugnou devidamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 se houve violação dos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II e III do CPC e do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora se tenha reconsiderado a decisão monocrática quanto à incidência da Súmula 182 do STJ em face da impugnação considerada suficiente, o Tribunal de origem fundou-se em argumentos claros e motivados não viciados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegação relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias; e não foram cumpridos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.