AREsp 2921024 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à inexistência de similitude fática entre acórdãos; como a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade é requisito legal (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, parágrafo único, I) e a decisão é incindível, o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Similitude Fática +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica quanto à inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados
  3. 3 Qual o momento adequado para o rebatimento dos óbices aplicados na decisão que inadmite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à inexistência de similitude fática entre acórdãos; como a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade é requisito legal (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, parágrafo único, I) e a decisão é incindível, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica