AREsp 2928058 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque a parte agravante não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, o que, conforme a Súmula n. 284/STF, impede o conhecimento do recurso especial, e não trouxe argumentos novos para superar tal fundamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravado Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Fundamentação Deficiente
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravado Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque a parte agravante não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, o que, conforme a Súmula n. 284/STF, impede o conhecimento do recurso especial, e não trouxe argumentos novos para superar tal fundamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.