AREsp 2921279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não havendo demonstração suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7 quanto à necessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: AEROVIAS DE MEXICO S. A. DE C. V. - AEROMEXICO; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AEROVIAS DE MEXICO S. A. DE C. V. - AEROMEXICO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não havendo demonstração suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7 quanto à necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo/reclamo.