AREsp 2860833 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (notadamente sobre a falta de prequestionamento), aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FRUTEB S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 279/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 279/stf

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Parties

FRUTEB S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (notadamente sobre a falta de prequestionamento), aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.