AREsp 2849865 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Juros Remuneratórios, Contrato Bancário, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.