AREsp 2128372 - ACORDAO

AREsp 2128372 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; o Tribunal de origem registrou prova de representação e ausência de revogação de poderes, havendo também preclusão quanto à questão da vaga de garagem.

Parties
Interveniente Garante / Agravante: Marcella Maria de Macedo; Executado: Murillo Macedo; Executado: Murillo Macedo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido / negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Nulidade De Atos Processuais, Intimação De Advogado, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Nulidade De Atos Processuais Intimação De Advogado Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcella Maria de Macedo

Interveniente Garante / Agravante

Murillo Macedo

Executado

Murillo Macedo Filho

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de intimação do advogado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; o Tribunal de origem registrou prova de representação e ausência de revogação de poderes, havendo também preclusão quanto à questão da vaga de garagem.

Court Disposition

agravo interno desprovido / negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se