AREsp 2936294 - ACORDAO

AREsp 2936294 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento determinante do decisum (aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF em razão de interposição de recurso contra decisão monocrática), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo esse fundamento suficiente para a manutenção do decisum.

Parties
Agravante: ABL - Fabricação Comércio e Serviços Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf (aplicada Por Analogia), Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 133 Do CTN, Incidente Previsto Nos Arts. 133 a 137 Do CPC
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 281/stf (aplicada Por Analogia) Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 133 Do CTN Incidente Previsto Nos Arts. 133 a 137 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ABL - Fabricação Comércio e Serviços Industriais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 182/STJ ao agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de esgotamento da instância ordinária (paralela à Súmula 281/STF aplicada por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento determinante do decisum (aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF em razão de interposição de recurso contra decisão monocrática), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo esse fundamento suficiente para a manutenção do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo interno.